AGENDA TRIBUTÁRIA: DE 12 A 18 DE JULHO DE 2018

Até: Quinta-feira, dia 12

ICMS – REDF

Fato Gerador: Junho/2018

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Nota Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo “Destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “Valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I

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AGENDA TRIBUTARIA – 12 -18