AGENDA TRIBUTÁRIA: DE 15 A 21 DE JUNHO DE 2017

Até: Quinta-feira, dia 15

ICMS – Documentos fiscais emitidos em via única – Arquivo digital

Fato Gerador: Maio/2017

Histórico: ICMS – Processamento de dados – Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única. Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 79/2003, art. 6º

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AGENDA TRIBUTARIA – 15 – 21