Este Comunicado foi enviando aos nossos clientes em 07/06/2010

 

Hora extra - Excesso

A jornada de trabalho, já com acréscimo de horas extraordinárias, não poderá se estender para além de 10 horas diárias.

A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 8 horas diárias e 44 semanais, nos termos da Constituição Federal/1988 , art. , XIII.

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho, do qual deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração dessas horas complementares, que será, pelo menos, 50% superior à da hora normal, conforme o art. 59 da CLT .

De acordo com a
CLT , art. 61 , §§ 1º e 2º, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Este excesso, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.


Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso, a remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador e para a realização do qual este não concorreu direta ou indiretamente ( CLT , art.
501 , "caput").


Diante do exposto, a empresa só poderá exceder as 10 horas de prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados nas hipóteses acima mencionadas.

 

Fonte: IOB

 


     
 
Política de Qualidade
Atender as necessidades do cliente na gestão contábil, fiscal e trabalhista garantindo controle dos processos-chaves através do cumprimento dos requisitos e melhoria contínua da eficácia do sistema de gestão da qualidade.
Nossa Missão
Adequar serviços às reais necessidades do cliente, trazendo o futuro ao valor presente, garantindo a plena satisfação.
 
     
SETECO CONSULTORIA CONTÁBIL - www.seteco.com.br
R. Loefgreen, 1387 - São Paulo - Tel: 11 3500-3500
Siga-nos nas redes Sociais