EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIAS/PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – UMA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA

A Lei Federal 8.846 de 21/01/1994 dispõe:

Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

Não fornecer o documento fiscal é também um crime contra a ordem tributária nacional previsto pela lei n° 8.137 de 27 de Dezembro de 1990 e, nesse caso, a pena pode chegar até cinco anos de reclusão mais multa.

Apenas algumas atividades estão dispensadas da emissão de nota fiscal, como por exemplo, locação de bens móveis, porém, devem emitir fatura para a cobrança de seus serviços e tem valor fiscal equivalente.

Fonte: citadas no texto