OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZ INFORMATIVO – PMSP

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF nº 269/2018, publicada no Diário Oficial do Município em 22/09/2018, estabelece a obrigatoriedade de que os prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e a tomadores pessoas físicas, afixem cartaz informativo sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e, a partir de 06/11/2018.

Aplica-se também o disposto no parágrafo acima, aos prestadores cuja prestação de serviços seja isenta ou imune à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O cartaz em anexo deverá ser impresso, preferencialmente em cores e folha de papel branco, de acordo com o modelo disponibilizado pela Prefeitura, em tamanho A4.

O descumprimento do disposto nesta portaria sujeita o infrator a multas que podem variar de R$ 80,97 a R$ 1.144,96.

 Fonte: IN SF nº 269/2018

Segue abaixo anexo:

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