PARCELAMENTO ESTADUAL – SP

O Governo Paulista autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST gerados até 30 de setembro de 2018. Quantos aos outros débitos relacionados ao ICMS, devemos aguardar o fisco se pronunciar neste mês de dezembro de 2018 sobre a inclusão neste parcelamento.

A novidade veio com a publicação da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, publicada no DOE-SP.

Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.09.2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

O ICMS devido a título de Substituição Tributária não possui parcelamento ordinário, este é um parcelamento excepcional, isto porque o prazo de adesão vai até o final de maio de 2019 (Vide § 3º da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1/2018).

Débitos contemplados

Poderão ser parcelados débitos fiscais relacionados com o ICMS devido por substituição tributária:

1 – declarados pelo contribuinte e não pagos;

2 – exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

3 – decorrentes de procedimento de auto regularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06.04.2018.

 

FONTE: Lei nº 1.320/2018 em conjunto a Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018.