RETENÇÃO POR VENDA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ÓRGÃOS PÚBLICOS

A venda de mercadorias e produtos, bem como a prestação de serviços à Órgãos Públicos estão sujeitas a retenção dos impostos federais, de acordo com o art. 34 da Lei 10.833/2003.

São considerados entidades da administração pública federal:

I – empresas públicas;

II – sociedades de economia mista; e

III – demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

Também cabe retenção as empresas públicas do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

As alíquotas mais comuns (comércio, indústria e serviços), estão destacadas abaixo:

 

 NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO

(01)

ALÍQUOTAS PERCENTUAL A SER APLICADO

(06)

CÓDIGO DA RECEITA

(07)

IR

(02)

CSLL

(03)

COFINS

(04)

PIS/PASEP

(05)

·          Alimentação;

·          Energia elétrica;

·          Serviços prestados com emprego de materiais;

·          Construção Civil por empreitada com emprego de materiais;

·          Serviços hospitalares;

·          Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767;

·          Mercadorias e bens em geral.

1,2 1,0 3,0 0,65 5,85 6147
·          Serviços de abastecimento de água;

·          Telefone;

·          Correio e telégrafos;

·          Vigilância;

·          Limpeza.

·          Locação de mão de obra;

·          Intermediação de negócios;

Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

·          Factoring;

·          Demais serviços.

4,80 1,0 3,0 0,65 9,45 6190

Fonte: Seteco Consultoria Contabil