Seteco Feeds

Receita avisará 4 mil empresas sobre pendências com o Fisco (Agência Brasil)

Fri, 19 May 2012 00:00:00 GMT

Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela Receita Federal de erros e omissões nas informações declaradas ao Fisco. A partir deste mês, a Receita está iniciando um projeto piloto que permitirá a esses contribuintes regularizar o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) antes de serem autuados.

O processo é semelhante ao que ocorre com as pessoas físicas, que desde 2010 podem obter o extrato da declaração do Imposto de Renda e resolver pendências com o Fisco antes de caírem na malha fina. “Pretendemos estender às empresas a possibilidade de verificar problemas na declaração”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido.

Atualmente, as pessoas físicas têm acesso ao extrato da declaração do Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita. As empresas, no entanto, só poderão conferir o extrato da Declaração de Informações Econômico-Fiscal (DIPJ) por meio de carta enviada pelo Fisco. Para retificar os dados, é necessário baixar o programa gerador da DIPJ, fazer as alterações no computador e transmitir o documento pelo programa Receitanet.

De acordo com Cândido, a diferença em relação às empresas está na possibilidade de serem avisadas de divergências na prestação de contas antes de serem autuadas pela fiscalização. “Até agora, a empresa só descobria os erros [na DIPJ] quando fazia auditoria interna ou era notificada pelo Fisco”, explicou. O subsecretário destacou que a empresa que fizer a autorregularização pagará multa de 20% sobre o imposto em atraso. Depois da notificação, a multa é ainda maior e varia de 75% a 225%.

Nesta primeira etapa, a Receita enviou avisos a 4.248 empresas de um universo de 1 milhão de pessoas jurídicas que preenchem a DIPJ pelo lucro presumido. Nessa modalidade, permitida a pequenas e médias empresas com faturamento de até R$ 48 milhões por ano, a empresa paga IRPJ e CSLL sobre parte da receita bruta. O percentual corresponde a 32%, 16%, 8% ou 1,6% e varia de acordo com a atividade exercida pela empresa.

De acordo com o Fisco, a principal divergência verificada na DIPJ são empresas que declaram ramo de atuação diferente da atividade cadastrada na Receita, de modo a pagar menos impostos. Outra irregularidade consiste em declarar, na DIPJ, valores maiores que os informados na Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF).

A Receita pretende estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no Simples Nacional. Esses micro e pequenos empresários terão acesso ao extrato ao preencherem os dados para imprimir a guia de recolhimento. Segundo o subsecretário, essa novidade estará disponível de dois a três meses.

Taxa básica de juros tem espaço para queda mesmo em períodos de recessão da economia (R7)

Fri, 19 May 2012 00:00:00 GMT

Mesmo em períodos de baixo crescimento ou até mesmo de recessão, a economia brasileira tem espaço para redução da taxa básica de juros, a Selic, sem levar a um aumento da inflação, apontou estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgado nesta quinta-feira (17).O levantamento comparou as decisões da política monetária brasileira entre 2003 e 2010 e verificou a relação entre a queda da taxa de juros e o aumento da inflação. A Selic, definida pelo Copom (Comitê de Política Econômica), do Banco Central, é um instrumento a favor do governo para estimular ou frear o consumo e, assim, controlar a elevação geral dos preços.O estudo concluiu que os períodos em que a economia brasileira esteve em recessão (crescimento negativo) poderiam ter sido aproveitados para provocar uma queda da taxa básica de juros caso não houvesse outros fatores de estímulo ao desenvolvimento do País.

No período avaliado, se a inflação tivesse sido combatida em fases de crescimento normal da economia por meio de elevações da Selic acima do esperado, os juros teriam tido aumentos muito significativos. O Ipea ressalta que as conclusões sobre o período de 2003 a 2010 foram muito específicas ao período e não podem ser aplicadas diretamente em momentos posteriores, como os anos atuais. Trajetória da taxa básica de jurosNo último dia 18 de abril, o Copom reduziu a Selic pela sexta vez consecutiva. Com a decisão, a taxa básica de juros passou de 9,75% ao ano para 9% ao ano.A meta para a inflação deste ano é de 4,5%, com tolerância de dois pontos percentuais. Ou seja, pode chegar a 2,5% ou subir a 6,5%, que mesmo assim estará dentro dos planos do governo.O corte de 0,75 ponto percentual já era esperado pela maioria do mercado financeiro brasileiro. A redução representa a continuidade de um ciclo de queda dos juros iniciado em agosto do ano passado, quando a Selic recuou de 12,5% para 12% ao ano.O impacto da SelicA Selic é chamada de taxa básica porque é a mais baixa da economia e funciona como um piso para a formação dos demais juros cobrados no mercado, que são influenciados também por outros fatores, como o risco de quem pegou o dinheiro emprestado não pagar a dívida. Ela é usada nos empréstimos interbancários (entre bancos) e nas aplicações que os bancos fazem em títulos públicos federais. É a partir da Selic que as instituições financeiras definem também quanto vão pagar de juros nas aplicações dos seus clientes. Ou seja, a taxa básica é o que os bancos pagam para pegar dinheiro no mercado e repassá-lo para empresas ou consumidores em forma de empréstimos ou financiamentos, a um custo muito mais alto. Por isso, os juros que os bancos cobram dos clientes é superior à Selic.Juros mais baixos nos bancosEmbora esse último corte ainda não tenha chegado ao bolso do consumidor, os principais bancos de varejo do País reduziram os juros ao consumidor. Desde abril, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander já praticam novas taxas.

BC usa duas medidas para cálculo dos spreads (Valor Econômico)

Fri, 19 May 2012 00:00:00 GMT

O spread bancário praticado no país é alto e nisso concordam governo e bancos. As causas são múltiplas - entre impostos, custos, inadimplência, margem de lucro - e aí reside boa parte da polêmica sobre como combatê-lo. Mas qual é exatamente esse spread, medida da diferença entre o custo de captação dos bancos e os juros cobrados dos clientes nos empréstimos? A dúvida persiste, alimentada pelo fato de que o próprio Banco Central tem dois cálculos diferentes, com resultados discrepantes.

No relatório mensal de crédito relativo a março, divulgado em abril, o BC apontou um spread médio de 28 pontos percentuais, sendo 18,4 pontos nos empréstimos para empresas e de 35,1 pontos para pessoas físicas. Essas taxas são relativas aos empréstimos concedidos em março.

Em seu Relatório de Estabilidade Financeira (REF), o BC apontou um spread médio relativo aos últimos 12 meses encerrados em dezembro de 10 pontos percentuais (ver gráfico). A taxa é claramente declinante, tendo saído da casa dos 18 pontos há dez anos.

Em primeiro lugar, o spread do relatório de crédito é relativo ao fluxo de empréstimos concedidos em março, enquanto o do REF refere-se às operações realizadas ao longo de 2011. Mas o que explica tamanha distância entre os números é o universo de linhas de crédito contemplado em cada cálculo.

O spread de 28 pontos percentuais da nota mensal de crédito refere-se a créditos concedidos a partir dos chamados recursos livres, aqueles que não têm direcionamento obrigatório (como rural e imobiliário) e não contam com subsídio, como os financiamentos do BNDES. Pegaria pouco mais de 50% dos empréstimos para pessoas físicas e quase 40% do crédito para empresas, dando grande peso a linhas caras, como crédito pessoal e conta garantida.

Já o spread do REF pega todas as modalidades de crédito, porque é extraído pelo BC das demonstrações contábeis dos bancos. A taxa de 10 pontos é bem inferior aos 28 pontos apurados segundo a primeira metodologia porque inclui linhas que contam com melhores garantias e, por isso, têm risco e taxas mais baixas. Além dos financiamentos imobiliários e dos empréstimos do BNDES, entram na conta os créditos consignados, aqueles com prestação descontada diretamente na folha de pagamento. O consignado representou uma revolução no mercado de crédito brasileiro, permitindo o barateamento dos empréstimos pessoais, justamente por causa da segurança de recebimento para os bancos. O crescimento do consignado e do imobiliário explicam, segundo o BC diz no REF, o declínio do spread ano a ano. Essa segunda forma de cálculo se aproxima do spread divulgado pelos grandes bancos em seus balanços, na casa de 13 pontos.

Consultado, o BC explicou, por meio de sua assessoria, que considera corretas as duas formas de cálculo e que cada uma delas tem uma vantagem. O spread divulgado na nota de crédito "leva em conta as taxas de juros que refletem com mais fidedignidade condições de mercado". Já o spread contido no REF é considerado mais "abrangente" pelo BC, ao levar em conta o crédito subsidiado.

SP reduz burocracia para os pequenos (Diário do Comércio)

Fri, 19 May 2012 00:00:00 GMT

O governo do Estado de São Paulo anunciou ontem uma série de medidas para estimular os pequenos negócios, promover o aumento da lucratividade e a desburocratização de acesso a informações e serviços aos empreendedores. Com investimentos de R$ 329 milhões, o programa, chamado de "Política de Estímulo ao Empreendedorismo e Favorecimento às Micro e Pequenas Empresas", será realizado em parceria com a Receita Federal, a Prefeitura de São Paulo, a Junta Comercial (Jucesp), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Imprensa Oficial (Imesp) e a Agência de Fomento Paulista, entre outros.
"Apesar de 98% das empresas de São Paulo pertencerem a esse segmento, e concentrarem 53% dos empregos, sua participação no valor agregado ainda é de 20%. É muito pouco, se quisermos uma economia forte", afirmou o governador Geraldo Alckmin.
Convênios – Como principal destaque da nova política, estão a assinatura de convênios e protocolos de intenção com a Receita Federal e a Prefeitura de São Paulo para desburocratizar processos de abertura e reduzir custos. Por meio do convênio com a Receita, será possível obter a concessão simultânea do Número de Inscrição no Registro de Empresas (Nire) e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) pela Jucesp. A redução prevista será de 20 para 7 dias nos processos, disse o presidente da Junta, José Constantino de Bastos Júnior.
Já o protocolo de intenções assinado entre o governador e o prefeito Gilberto Kassab prevê a implementação técnica de integração do município ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), que já funciona em 22 cidades paulistas e deve entrar em operação em quatro meses. O objetivo é diminuir o tempo de legalização de empresas ao agilizar a expedição de alvarás em órgãos como Vigilância Sanitária, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Corpo de Bombeiros. "A meta é reduzir de quatro meses para 15 dias os processos de abertura na cidade", disse Alckmin.
Via rápida – Outra medida anunciada para facilitar a vida do empreendedor é a criação do portal Via Rápida Empresa, onde será possível realizar procedimentos "burocráticos" sem necessidade de deslocamento, além de evitar filas e reduzir custos. Essa plataforma, que reunirá serviços da Jucesp, do SIL e outras entidades, permitirá realizar a abertura e baixa de empresas em até cinco dias. O canal também oferecerá 32 cursos gratuitos e à distância de apoio à gestão de MPEs em parceria com Sebrae.
A implantação da Subsecretaria de Empreendedorismo da Micro e Pequena Empresa, assim como a emissão de certificação digital gratuita, por meio do Cartão Via Rápida Empresa – parceria da Jucesp com a Imesp –, são outras medidas. "A partir de novembro, os 2,5 milhões de MPEs em São Paulo poderão ter acesso à certificação", disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Paulo Alexandre Barbosa.
Jucesp – Com papel ativo nas novas políticas de incentivo ao empreendedor, a Jucesp, que tem mais de 120 anos de atividade, deve se transformar em uma instituição moderna: ontem, o governador Alckmin também assinou projeto de lei para transformar a Jucesp em autarquia especial, além de autorizar a ampliação do atendimento de seu escritório regional anexo à Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Com a ampliação, a capacidade de atendimento média mensal, hoje de 6 mil processos, pode dobrar "em caráter imediato", frisou o secretário Paulo Alexandre Barbosa.
O objetivo, segundo o governador, é promover a virtualização do atendimento, além de implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas, pela adoção de contratos sociais e declarações eletrônicas com certificação digital.
"Responsável por mais de 41% da movimentação das juntas comerciais do Brasil, com cerca de 100 mil processos mensais, a Jucesp terá condições de reduzir significativamente o tempo de registro e legalização de empresas no Estado", disse.
Novas linhas de financiamento
A nova política estadual de estímulo aos pequenos e médios também inclui novas linhas de crédito e programas voltados à inovação. Nos próximos dias, o governo lança uma nova linha da Agência de Fomento Paulista. Destinada às Micro e Pequenas Empresas fornecedoras diretas e indiretas do Estado e com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões, as 6 mil cadastradas na Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) poderão antecipar recebíveis com juros mensais a partir de 0,41% (mais IPC-Fipe) usando seus contratos como garantia. Foram reservados R$ 100 milhões para a modalidade.
Também será ampliado o Fundo de Aval (FDA), para a cobertura de garantias de operações de financiamento contratadas por pequenas empresas. Para essa medida, também será possível realizar financiamentos de até R$ 100 milhões, com a cobertura desse fundo.
Outra ampliação será a dos recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Serão abertos dois novos editais do programa Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (Pipe), no valor de R$ 20 milhões cada. Nos próximos dias, será aberto edital conjunto entre Fapesp e Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) Pappe Subvenção, no total de R$ 30 milhões, e outro que envolve Fapesp, Finep e Pappe PIpe3, de R$ 15 milhões. No total, os valores direcionados à inovação serão R$ 85 milhões.

Balanço da Caixa pode ter nova limpeza (Folha.com)

Fri, 19 May 2012 00:00:00 GMT

Estratégia ajudará banco a se livrar de créditos comprados de instituições menores e que apresentem risco de calote

Proposta também permitirá que o banco exclua da contabilidade operações feitas no auge da crise financeira

A ideia em discussão no governo de fazer uma nova rodada de limpeza do balanço da Caixa Econômica Federal poderá ajudar o banco oficial a se livrar de créditos adquiridos de bancos menores durante a crise de 2008 e 2009 e que, agora, apresentem riscos de calote.

Ainda em fase preliminar, a proposta também abre espaço para o banco fazer desaparecer da sua contabilidade operações feitas no auge da crise internacional, quando ampliou a concessão de crédito para ajudar a economia a sair da recessão.

Fontes do governo não descartam que, dependendo da evolução da negociação, até parte da carteira do PanAmericano, adquirido pela Caixa, seja incluída no pacote.

Ao contrário do que foi feito em 2001, quando a Emgea (Empresa Gestora de Ativos) foi criada pelo governo para absorver os calotes de bancos oficiais, desta vez o debate envolve a transferência não apenas de créditos imobiliários mas também outros destinados ao consumo, como de automóveis e outros bens.

Segundo a Folha apurou com interlocutores da área econômica, essa inovação pesa contra a ideia. O Tesouro Nacional resiste a aprovar uma nova operação com a Emgea, em parte por conta da diversidade de créditos que hoje estão envolvidos.

A avaliação é que, há 11 anos, quase todos os contratos que foram negociados eram referentes a financiamentos antigos, concedidos pelas regras do SFH.

Só uma pequena parte era da área de saneamento e de outros tipos de dívidas e, ainda assim, o foco não era crédito de consumo.

Muitos dos contratos habitacionais tinham o benefício da cobertura do FCVS, fundo criado pelo governo para assumir o saldo devedor remanescente dos contratos quando eles chegavam ao final.

DISTORÇÃO

Nas palavras de um interlocutor da equipe econômica, na época havia "uma grande distorção" no mercado que foi corrigida com a criação da Emgea.

A empresa assumiu 1,1 milhão de contratos. Com o tempo, ganhou experiência no mercado de renegociação de dívidas e já resolveu quase toda a carteira original. Por isso, passou a conversar com vários órgãos públicos para adquirir mais contratos.

A lista inclui não só a Caixa mas também o Banco do Brasil e até o BNDES, que não fez parte da transferência de créditos de 2001. Oficialmente, a Caixa e o BB negam que estejam tratando do assunto.

A Emgea confirma que trata desse tema não só com essas instituições mas várias outras empresas públicas. Enfatiza, porém, que não há nenhuma definição e que tudo ainda é muito incipiente.

Interlocutores da equipe econômica também admitem que a proposta está sendo avaliada e envolve as instituições financeiras oficiais. Mas destacam que "há muitas resistências" e que o tema ainda não foi para avaliação do ministro da Fazenda.

No caso da Caixa, a discussão ganhou relevância pela necessidade de capitalização do banco para continuar emprestando a ritmo acelerado. O BB não tem esse problema. Durante a discussão técnica foi colocado até que o banco já tem uma empresa de recuperação de créditos, mas avaliou-se que a Emgea tem mais experiência.

Brasil tem pontos fortes, mas precisa se preocupar com fraquezas, diz Economist (Agência Estado)

Fri, 19 May 2012 00:00:00 GMT

Um artigo na edição desta semana da revista britânica The Economist diz que o Brasil tem pontos fortes "reais", mas que o governo deveria "se preocupar mais com as suas fraquezas".

Apesar de elogiar o desemprego baixo, o aumento dos salários e o investimento estrangeiro direto batendo recordes, o artigo diz que o governo é responsável por grande parte do "custo Brasil".

"A carga de impostos não só subiu de 22% do PIB em 1988 para 36% hoje, mas o sistema tributário é absurdamente complexo. A maior parte do dinheiro vai para aposentadorias supergenerosas e para um pesado governo esbanjador, em vez de ser transferida para os pobres", diz o texto.

Segundo a revista, a presidente Dilma Rousseff vem trabalhando para lidar com alguns destes problemas - tentando eliminar o déficit fiscal, cortando impostos para alguns setores da indústria e apostando na modernização de aeroportos -, mas "seus esforços para baixar os custos são tímidos demais; ela foi responsável pelo tolo novo regime protecionista no setor de petróleo; e a impressão de que ela está preparada para aceitar um crescimento abaixo de 4%", o que, para a publicação, afastaria investimentos do Brasil, prejudicando seus eleitores mais pobres.

"Uma taxa de crescimento de 3,5% pode parecer generosa para padrões ocidentais, mas está abaixo tanto do que o Brasil precisa para dar continuidade aos recentes ganhos sociais quanto do que poderia ser", diz o texto.

Investidores estrangeiros

Uma outra reportagem sobre o Brasil publicada na mesma edição da revista afirma que investidores estrangeiros e aqueles que os aconselham demonstram uma abordagem nova e menos empolgada em relação ao país.

Como um dos exemplos dessa nova abordagem, o artigo cita texto recente de Ruchir Sharma, analista do Morgan Stanley, na revista Foreign Affairs, no qual afirma que o Brasil subiu com os preços das commodities e irá cair com eles.

Segundo a Economist, após ter conquistado estabilidade macroeconômica e redução da desigualdade de renda e registrado uma recuperação rápida da crise econômica mundial e crescimento de 7,5% em 2010, no ano passado o país cresceu apenas 2,7%, abaixo dos outros Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul).

A revista diz ainda que são necessários "ganhos de produtividade, mais poupança e investimento" para dar um novo impulso à economia brasileira. "Mas não há sinal disso", diz o texto.

A reportagem cita a recente desvalorização do real frente ao dólar e o fato de a taxa básica de juros estar em 9% e com perspectivas de baixar ainda mais como "vitórias há muito esperadas" pelo governo brasileiro.

"Nenhuma, porém, foi suficiente para reverter uma recente mudança de clima contra o Brasil", diz o texto.

Fraquezas

A revista diz também que, para alguns analistas, "intervenções políticas suplantaram uma moeda supervalorizada como o maior risco no Brasil", e menciona ainda o caso da nacionalização da YPF pela Argentina no mês passado e o fato de o Brasil não ter criticado publicamente o vizinho.

"Isso é arriscado", diz a revista. "O Brasil realmente é diferente da Argentina, mas estrangeiros talvez não percebam isso."

A reportagem cita ainda a recente ameaça de multas à Chevron e de prisão de seus executivos, após um vazamento de óleo, que teria provocado questionamentos de possíveis investidores sobre se no Brasil um deslize pode levar ao risco de ter seu passaporte confiscado.

No entanto a revista conclui que, apesar dos problemas e da previsão de crescimento modesto por alguns anos, há ainda muitas oportunidades no Brasil, como nos setores de agribusiness e mineração. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

Receita quer melhorar relação com empresas e corta multas (DCI)

Fri, 19 May 2012 00:00:00 GMT

A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que ontem o fisco divulgou que as companhias do Lucro Presumido - faturamento anual de até R$ 48 milhões - que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste mês, antes da notificação oficial.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, as empresas que estão em uma espécie de malha fina - como já ocorre nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas - poderão pagar uma multa de 20% do imposto devido. Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.
Desta forma, Cândido informou que a Receita enviou correspondência a 4.248 pessoas jurídicas para que eles retifiquem suas declarações e recolham o imposto devido. Atualmente, há 1,03 milhão de empresas nesse regime de tributação. "Até agora, a empresa só descobria os erros [na DIPJ] quando fazia auditoria interna ou era notificada pelo fisco", disse, ao acrescentar que as empresas só poderão conferir o extrato da declaração, por meio dessa carta do órgão. Para retificar os dados, é necessário baixar o programa gerador da DIPJ, fazer as alterações no computador e transmitir o documento pelo programa Receitanet.
Segundo ele, a expectativa é que todas as empresas do lucro presumido possam fazer a consulta sobre eventuais irregularidades em suas declarações na página do fisco na Internet. Além disso, subsecretário afirmou que as empresas que estão sendo avisadas de inconsistências nas declarações podem procurar unidade da Receita mais próxima.
De acordo com o órgão, a principal divergência verificada são empresas que declaram ramo de atuação diferente da atividade cadastrada, de modo a pagar menos impostos. Outra irregularidade consiste em declarar, na DIPJ, valores maiores que os informados na Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF).
A Receita Federal pretende também estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no Simples Nacional. Esses micro e pequenos empresários terão acesso ao extrato ao preencherem os dados para imprimir a guia de recolhimento. Segundo o subsecretário, essa novidade estará disponível de dois a três meses.
Para Alessandro Ragazzi, especialista em direito tributário e fundador da Ragazzi Advocacia e Consultoria, a medida mostra duas claras intenções. "A primeira delas, efetivamente, é melhorar e aperfeiçoar a relação com as empresas. No entanto, há um nítido caráter fiscalizatório no procedimento. A Receita Federal sabe que, se efetivamente houver erro nas declarações, a grande maioria das empresas vai optar em retificar e estar em dia com o fisco, invés de sujeitar-se a uma futura cobrança, com poucas chances de êxito", explica o advogado.
Ele avalia que as empresas só ficavam sabendo do erro "quando já era tarde demais", já tendo sido imposta uma multa punitiva. "E nestes casos, as empresas optavam por defender-se , aumentando a burocracia, superlotando o judiciário e gerando mais transtornos", aponta. Desta forma, esse processo anunciado ontem pode também ajudar a desafogar a Justiça Brasileira.
"Esta decisão, entretanto, passa por uma análise criteriosa de qual ou quais foram os pontos levantados pela fiscalização, pois pode haver casos em que não se trata de erro, mas de interpretação da legislação, sendo mais vantajoso para as empresas levarem a questão até o fim, ainda que haja um Auto de Infração, que será defendido perante o Poder Judiciário", ressalta.
De qualquer forma, Ragazzi comenta que é muito "mais tranquilo" para uma empresa receber um aviso de inconsistências, do que um Auto de Infração
Receitas administradas
Ainda ontem, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que a receita administrada pelo governo federal nesta primeira metade de ano está "um pouco abaixo" da previsão do governo, mas que há outros mecanismos para equilibrar o Orçamento da União neste ano. Miriam afirmou também que "a princípio" não há expectativa de mudança no contingenciamento de cerca de R$ 50 bilhões anunciado para este ano.
"Estamos achando que, com os mecanismos que temos, conseguiremos ficar naquele limite. Vamos avaliar", disse Miriam, após participar de evento da marcha dos prefeitos em Brasília. Segundo a ministra, os investimentos serão mantidos conforme anunciado pelo governo e que esta é uma questão "chave" para garantir o crescimento da economia em 2012.
Miriam Belchior não quis adiantar os números que serão divulgados até dia 20 deste mês da reavaliação bimestral do Orçamento de 2012. Também não deu mais detalhes sobre a frustração em relação às receitas. O governo já informou que poderá contar neste ano com mais dividendos de empresas estatais para compensar uma possível queda na arrecadação de impostos.

Contribuição de inativos pode ser revista, diz Previdência (DCI)

Fri, 19 May 2012 00:00:00 GMT

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim, disse ontem aos deputados da Comissão de Seguridade Social e Família que é possível discutir ajustes na regra que criou a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.
Rolim participou de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3916,00. Pelo substitutivo aprovado em comissão especial, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos.
A contribuição dos inativos foi defendida pelo secretário. Segundo ele, a intenção é compensar o fato de que muitos servidores contribuíram pouco com a previdência pública ou aproveitaram o tempo como celetistas para receber proventos integrais na aposentadoria.
Injustiças
No entanto, disse, quem obteve seu primeiro emprego no serviço público depois da reforma, em 2003, vai contribuir a vida toda com 11% e ainda assim será descontado na aposentadoria, o que, para ele, é injusto. "Não concordamos com a mera extinção da contribuição, mas entendemos que é viável um debate sobre a questão. A contribuição é justa e necessária, porém eu entendo que cria algumas injustiças e leva algumas pessoas a contribuir de fato muito mais tempo do que seria necessário para pagar os seus benefícios", argumentou
O déficit da previdência pública federal em 2011, segundo Rolim, foi de R$ 54 bilhões. Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) apura um superávit de R$ 77 bilhões, pois contabiliza todas as receitas e despesas da seguridade social.
Mobilização
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que coordenou a audiência, disse que as entidades de aposentados têm que se mobilizar para pressionar os deputados a votar a PEC em Plenário. Ele lembrou a mobilização feita pelas redes sociais para a aprovação da PEC 270/2008, que tratou da aposentadoria por invalidez do servidor público. "Usamos essa estratégia e a PEC 270 deslanchou e foi aprovada de maneira surpreendentemente célere no ano passado."
Os representantes de entidades de servidores públicos disseram que o pagamento da contribuição previdenciária pelos inativos é uma bitributação. O presidente da Anfip, Álvaro Solón de França, disse que o Supremo Tribunal Federal teve que fazer um contorcionismo jurídico para declarar constitucional a contribuição previdenciária dos inativos.
Os militares não estão sujeitos à contribuição.

Fazenda prorroga prazos para contribuintes quitarem o PIS/PASEP e a Cofins (InfoMoney)

Thu, 18 May 2012 00:00:00 GMT

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira no DOU (Diário Oficial da União) uma portaria que adia o vencimento do PIS/PASEP e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

De acordo com os novos prazos, os contribuintes que deveriam efetuar seus pagamentos até o mês de abril deste ano poderão fazê-lo até 14 de novembro. Já aqueles que deveriam quitar seus impostos em maio terão até o dia 14 de dezembro. "Para efeito da prorrogação prevista no caput, somente se beneficiarão da medida os sujeitos passivos que estiverem enquadrados nos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)", informa o documento.

A medidaAnunciada no início de abril durante o lançamento da segunda fase do Plano Brasil Maior, a alteração beneficiará os setores de móveis, calçados e têxteis, que vinham sofrendo com a concorrência dos produtos importados.

Despesas pessoais avançam menos, e inflação em SP desacelera, diz Fipe (G1)

Thu, 18 May 2012 00:00:00 GMT

A inflação na capital paulista, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), desacelerou para 0,48% na segunda prévia de maio. Na semana anterior, a taxa havia ficado em 0,55%, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (17). No mesmo período de abril, o indicador ficara em 0,24%.

Mesmo recuando, novamente o item despesas pessoais foi o que exerceu maior pressão, com quase 50% de contribuição. O destaque ficou ainda com o grupo de gastos com saúde.

Três grupos tiveram alta entre a primeira e a segunda quadrissemana: saúde, que veio de 1,00% para 1,19%; transportes, que passou de 0,17% para 0,23% entre os dois períodos; e educação, passando de 0,04% para 0,07%. Os demais grupos recuaram entre os dois levantamentos: despesas pessoais (de 2,48% para 2,05%), alimentação (de 0,42% para 0,30%), vestuário (de 0,74% para 0,73%) e habitação (de 0,03% para 0,01%).

Agenda Tributária: de 17 a 23 de Maio 2012

Mon, 15 May 2012 00:00:00 GMT

Dia: 17

SP - Guia de Informação e Apuração - GIA - Regime mensal - I.E. finais 2, 3 e 4
ABRIL/2012

Os contribuintes com a inscrição estadual final 2, 3 ou 4, deverão apresentar via Internet até o dia 17, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior.

Fundamento: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

FONTE: FISCOSoft

Para visualizar a Agenda Tributária: de 17 a 23 de Maio de 2012, NA ÍNTEGRA, clique no link abaixo

URGENTE - EFD ICMS/IPI - Lista de obrigatoriedade de ofício da Escrituração Fiscal Digital (EFD) disponível no Portal do SPED da SEFAZ/SP

Mon, 15 May 2012 00:00:00 GMT

O Comunicado DEAT/EFD nº 5, de 03.05.2012, publicado no DOE SP de 03.05.2012, estabeleceu a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD - de que trata o artigo 250-A do RICMS/SP, para determinados contribuintes.

No Portal do SPED, no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, foram disponibilizados 6 (seis) anexos que listam os obrigados à entrega da EFD de acordo com a data de início de entrega do arquivo.

Para verificar os diversos anexos acesse o link: https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp

Fund. Legal: Citados no texto.

ICMS/SP - Substituição Tributária - Portarias CAT que fixam novos IVA ST a partir de maio de 2012

Mon, 15 May 2012 00:00:00 GMT

Dentre os artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS, alguns produtos tiveram o IVA ST alterado para início em 1º de maio de 2012, para o cálculo da substituição tributária e para o cálculo da antecipação (art. 426-A do RICMS).

Seguem abaixo as Portarias CAT que entraram em vigor em 1º de maio, o respectivo artigo do RICMS que prevê a substituição tributária, e o tipo de produto:

Portaria CAT 43/2012 - Art. 313 I - Ração tipo "pet".

Portaria CAT 52/2012 - Art. 313-L - Produtos de limpeza.

Portaria CAT 57/2012 - Art. 313-M - Produtos fonográficos.

Portaria CAT 55/2012 - Art. 313-P - Autopeças.

Portaria CAT 47/2012 - Art. 313-Z4 - Ferramentas e congêneres.

Portaria CAT 53/2012 - Art. 313-Z15 - Artefatos de uso doméstico.

Fund. Legal: Citados no texto.

Cópia da GPS - Entrega ao sindicato profissional e fixação no quadro

Mon, 15 May 2012 00:00:00 GMT

PRAZO:

Até o dia 20 de cada mês.

MAIS DE UM ESTABELECIMENTO:

As empresas que possuem mais de um estabelecimento, localizado em base geográfica diversa, a cópia da GPS será encaminhada ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados de cada estabelecimento.

RECOLHIMENTO EM MAIS DE UMA GPS:

As empresas que recolherem suas contribuições em mais de uma GPS, encaminharão cópias de todas as guias.

MEIO DE ENTREGA:

A cópia poderá ser enviada ao sindicato por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, devendo a empresa, comprovar a entrega ao sindicato.

FIXAÇÃO NO QUADRO:

Além da entrega ao sindicato, a empresa deverá fixar durante o período de um mês a cópia da GPS no quadro de documentos legais.

MULTA:

A Portaria nº 1.013, de 30/07/03, DOU de 31/07/03, do Ministério da Previdência Social, alterou a partir de 1º de junho de 2003, o valor da multa para R$ 130,39 e R$ 13.038,79 por: não encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior; e não afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fonte: Decreto nº 1.197/94 - Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, Art. 225);

Atestados Médicos superior a 15 dias -afastamento pelo INSS

Mon, 15 May 2012 00:00:00 GMT

Considerando a necessidade de o empregado justificar sua ausência perante a empresa onde presta serviço, por motivo de doença :

1. A concessão de atestados médicos para dispensa de serviços por doença, com incapacidade de até 15 (quinze) dias, será fornecido ao segurado no âmbito dos serviços da Previdência Social por médicos do INAMPS, de empresas, instituições públicas e paraestatais, e sindicatos urbanos, que mantenham contrato e/ou convênios com a Previdência Social, e por odontológos nos casos específicos e em idênticas situações.

2. Todos os atestados médicos, a contar desta data, para terem sua eficácia plena deverão conter:

a) tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente;

b) diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças, CID, com a expressa concordância do paciente.

c) assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional.

3. O início da dispensa deverá coincidir obrigatoriamente com os registros médicos relativos à doença ou ocorrência que determinou a incapacidade.

4. Nos serviços próprios do INAMPS será utilizado modelo padronizado para a emissão dos respectivos atestados médicos.

4.1 - As entidades conveniadas e/ou contratadas poderão utilizar impresso próprio timbrado do qual conste razão social, CGC e o tipo de vínculo mantido com o INAMPS.

5. O afastamento por incapacidade além de 15 (quinze) dias, é de competência do INPS, através da sua linha própria.

6. Para fins do disposto no artigo 79 e seu § 1º do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, sempre que a empresa dispuser de serviços médicos, conveniados ou não, assumirá a justificativa de falta por doença nos primeiros 15 (quinze) dias. Essa situação deverá ser comunicada ao INAMPS, para fins administrativos.

7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Fonte :PORTARIA MPAS Nº 3.291, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1984

ALUGUEL - PAGAMENTO DE JUROS - Imposto de renda na fonte

Mon, 15 May 2012 00:00:00 GMT

Os rendimentos mensais decorrentes de aluguéis pagos pelo locatário, na qualidade de empresa (pessoa jurídica), ao locador (pessoa física) estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte (IRF), calculado mediante a aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento.

Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária.

Na hipótese de pagamento de aluguel entre pessoas jurídicas (locadora e locatária), não há tributação do imposto de renda na fonte (IRF) em face da ausência de previsão legal.

Fonte: SEBRAE

PREFEITURA DE SÃO PAULO - Obrigatoriedade da SENHA WEB

Tue, 9 May 2012 00:00:00 GMT

A Prefeitura do Município de São Paulo vem aprimorando continuamente a qualidade dos serviços oferecidos aos contribuintes.

Neste sentido, a internet apresenta-se como um importante instrumento de atendimento ágil e seguro.

A SENHA WEB é uma senha individual que permitirá o acesso à área restrita, de seu exclusivo interesse, no endereço eletrônico da Prefeitura de São Paulo.

A senha cadastrada é intransferível e configura a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou.

O cadastro da SENHA WEB é um recurso importantíssimo e necessário a todos os contribuintes estabelecidos no município de São Paulo, visto que vem possibilitar aos contribuintes:

- Emitir NFTS "on-line", no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br , somente pelas pessoas jurídicas e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no município de São Paulo.

- Consultar seus créditos e indicar um imóvel para abatimento do IPTU;

- Emitir as guias de recolhimento (DAMSP) no caso de ISS retido na fonte;

- Consultar o DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte). Por meio deste serviço on-line, o contribuinte pode acessar informações sobre pagamentos e débitos referentes aos tributos municipais, a saber: ISS (Imposto sobre Serviços), TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) e TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios), além dos dados relativos aos débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os débitos exibidos são baseados nas informações cadastrais do contribuinte, que podem ser alteradas pela Prefeitura ou pelo próprio interessado nas situações previstas na legislação tributária.

- Ter acesso às Certidões de Tributos Mobiliários que serão disponibilizadas somente via internet, mediante o uso da SENHA WEB.

Desta forma nos colocamos a disposição para executar este processo o quanto antes, para que a sua empresa tenha acesso a todas estas facilidades e principalmente não tenha indisponibilidade de Certidão e tenha condições de emitir NFTS também com a SENHA WEB.

Se a empresa tem esta senha, nos encaminhe, caso contrário solicite uma proposta através do e-mail auditoria@seteco.com.br.

Fonte: Prefeitura de São Paulo e Seteco

Portal e-CAC - Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

Tue, 9 May 2012 00:00:00 GMT

O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é um portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte, tais como: verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal. Sua utilização requer Código de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns serviços estão disponíveis apenas para usuários que estiverem fazendo uso de Certificado Digital.

Avisos de Cobrança na Caixa Postal

Desde março de 2011, avisos de cobrança relativos a débitos declarados em DCTF são enviados para a caixa postal eletrônica dos contribuintes. Estes avisos equivalem à cobrança amigável e o contribuinte terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, evitando, com isso, que as dívidas sejam enviadas para inscrição na Dívida Ativa da União e para o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

Ao aderir ao DTE, o contribuinte terá várias vantagens, sendo que a principal delas é ser considerado intimado com relação às comunicações de atos oficiais 15 dias após o registro da mensagem na Caixa Postal. Somente após esses 15 dias é que se iniciará o prazo para que o contribuinte atenda à intimação recebida. Assim, haverá 15 dias a mais para preparar impugnações, recursos etc.

O contribuinte terá várias outras facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

ATENÇÃO: Após aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o contribuinte não receberá nenhum comunicado em papel da Receita Federal, sendo assim a monitoração da caixa postal deverá ser contínua (diária).
Fonte:Receita Federal

Pagamentos À Pessoas Jurídicas - Comprovação Necessária

Tue, 9 May 2012 00:00:00 GMT

As despesas, cujos pagamentos sejam efetuados a pessoas jurídicas, deverão ser comprovadas por nota fiscal ou cupom emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) os quais deverão conter:

a) identificação da pessoa jurídica compradora (ou tomadora dos serviços), mediante indicação do CNPJ;

b) descrição dos bens ou serviços, objetos da operação;

c) data e o valor da operação.

Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, depende da autorização da Secretaria de Estado da Fazenda e/ou Município com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada.

Vale ressaltar:

- que não será considerado como comprovado o gasto ou a despesa quando os documentos comprobatórios forem emitidos por uma pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada inapta, não produzindo tais documentos quaisquer efeitos tributários em favor de terceiro por se caracterizarem como hipótese de idoneidade.

- que os comprovantes de pagamentos deverão constar o nome da P.J. ao qual está sendo contratada tanto para a aquisição de produtos e/ou serviço contratados.

Os pagamentos realizados a terceiros que não possuírem comprovação hábil poderão ser glosados pelo Fisco numa eventual fiscalização, desta forma todo o pagamento efetuado pela empresa deve estar acompanhado de um documento hábil.

Fonte : SETECO

ICMS - Integração do IPI na Base de Cálculo do ICMS

Tue, 9 May 2012 00:00:00 GMT

Nos casos de vendas de mercadorias remetidas para seu cliente para uso, consumo ou integração do ativo imobilizado, o IPI deverá integrar a base de cálculo do ICMS, mesmo que este seja contribuinte do ICMS (estabelecimento comercial ou industrial).

O IPI também deverá integrar a base de cálculo do ICMS quando realizadas importações de mercadorias. Neste caso, a base de cálculo do ICMS nas importações será composta pelo valor constante no documento de importação, acrescido do valor dos impostos de Importação, do ICMS, do IPI e de Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras pagas pelo importador.

O IPI não deverá integrar a base de cálculo do ICMS nos casos em que ocorram no mesmo instante:

a)operação que seja realizada entre contribuintes do ICMS;
b)produto que se destine a nova industrialização ou comercialização por parte do adquirente;
c)operação que seja tributada pelos ICMS e IPI.

Ressaltamos a importância de obter informações do comprador no sentido de confirmar o destino das mercadorias por ele adquiridas para o destaque correto dos impostos no documento fiscal.

Fundamento legal: Artigo 37, parágrafo 1º do RICMS/00 e artigo 155, inciso XI da Constituição Federal.