SIMPLES NACIONAL – GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE

O regime tributário do Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS) de diversos impostos e contribuições relacionados, entretanto, entre os impostos não incluídos no Simples Nacional encontra-se o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

De acordo com a legislação vigente, a tributação do ganho de capital será definitiva mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos, observando-se que:

a) a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada;

b) na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto; e

c) o imposto de renda apurado, decorrente da alienação de ativos, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos, mediante DARF Comum, utilizando-se para tal o código “0507”.

Observação Importante:

Em caso de venda de algum item do ativo imobilizado, informar a equipe da Seteco no momento em que ocorrer a operação, para que possamos analisar e apurar o ganho de capital, se for o caso, pois o vencimento do imposto é no mês seguinte a apuração.

Fonte: citadas no texto