A Reforma Tributária trouxe uma série de mudanças estruturais para o sistema brasileiro, e uma das mais relevantes é a criação da apuração assistida — um modelo que promete simplificar o processo de cálculo e recolhimento dos tributos sobre o consumo.
Prevista na Lei Complementar nº 214/2025, a apuração assistida representa um passo importante rumo à digitalização e automação das obrigações fiscais das empresas.
O que muda com a apuração assistida
A proposta é modernizar a forma como os tributos sobre o consumo — o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — são calculados.
Nesse novo modelo, a administração tributária será responsável por calcular automaticamente os débitos e créditos das empresas, com base nas notas fiscais eletrônicas e registros contábeis já enviados.
Assim, o contribuinte deixa de apurar manualmente os valores e passa a apenas revisar as informações consolidadas pelo sistema, podendo confirmar, ajustar ou contestar os dados apresentados.
Se não houver manifestação dentro do prazo, a proposta será considerada definitiva, gerando automaticamente o débito ou crédito tributário correspondente.
Etapas do novo fluxo de apuração
-Emissão de notas fiscais eletrônicas
As notas fiscais (NF-e, NFS-e, CT-e) passam a incluir campos específicos para IBS e CBS, informando base de cálculo, alíquota e créditos.
-Consolidação dos dados pelo Fisco
O sistema da administração tributária cruza as informações de entrada e saída de cada empresa, apurando os débitos e créditos de forma integrada.
-Geração da proposta de apuração
Com base nas informações processadas, o Fisco elabora uma proposta com os valores devidos ou os créditos acumulados e disponibiliza na plataforma da apuração assistida.
-Revisão e validação pelo contribuinte
Cabe ao contribuinte revisar a proposta, podendo confirmar os valores, corrigir divergências ou justificar eventuais inconsistências.
-Formalização e pagamento
Se a apuração for confirmada ou não contestada, o resultado é automaticamente validado. O pagamento será feito por meio de uma conta corrente tributária unificada, que concentrará débitos e créditos de IBS e CBS.
-Acompanhamento contínuo
O sistema também permitirá um monitoramento automatizado, com alertas e auditorias digitais baseadas nos dados compartilhados pelas empresas.
Prepare sua empresa
A apuração assistida representa uma mudança estrutural no relacionamento entre Fisco e contribuinte, exigindo organização, tecnologia e revisão dos processos internos.
A equipe da Seteco está pronta para ajudar sua empresa a se adaptar a esse novo cenário tributário, garantindo segurança, eficiência e conformidade.
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