Um dos desdobramentos da Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde setembro de 2019, é a dispensa dos alvarás e licenças de funcionamento para negócios de diversas atividades econômicas. Desde então, micro e pequenos empreendedores que exercem atividades consideradas de baixo risco não são obrigados a tirar estas documentações regulatórias. A dispensa acontece de forma […]
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