Comunicado Técnico

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS  De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.  O STF julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivas, a cobrança de contribuições […]

COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS Quando organizações optam por compartilhar custos, como parte de um acordo de colaboração ou empreendimento conjunto, há situações que precisam ser consideradas para mitigar os riscos tributários, garantindo que o acordo de compartilhamento de despesas seja estruturado de forma a cumprir todas as obrigações fiscais e regulatórias aplicáveis. Além disso, […]

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO No dia 30 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023. A desoneração da folha substitui […]

RETENÇÃO DO IRRF NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS A Instrução Normativa nº 2.145/2023 atualizou as alíquotas de retenção do imposto sobre a renda que os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem efetuar sobre os pagamentos que realizarem as pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação […]

AUMENTO NA TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE ADQUIRIDOS DO EXTERIOR Conforme Solução de Consulta nº 107- 06/06/2023 publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), a partir de agora as aquisições e atualizações de licenças e uso do exterior estão sujeitas à cobrança de PIS e de COFINS. Com isso as empresas localizadas no Brasil que adquirirem os programas […]

Confira o novo valor do salário mínimo paulista e o tempo que cada documento precisa ser guardado.

Veja o que mudou: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, aumento na contribuição mensal do MEI e valor do IRPF retido na folha.

Hoje a Seteco vai falar sobre uma opção bastante conhecida para quem vende produtos ou serviços: a antecipação de recebíveis.   Para não perder vendas, é muito comum que as empresas aceitem pagamentos com cartão de crédito e, mesmo que o cliente só efetue o pagamento depois de um mês, é possível solicitar que uma instituição […]

IBGE  – PESQUISA ANUAL OBRIGATÓRIA 2023 O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE iniciou, em maio, o seu programa anual de estudos para análises econômicas, levantando informações para a realização da Pesquisa Anual — ano base de 2022.  Esse levantamento tem o objetivo de apresentar um amplo e diversificado conjunto de dados sobre […]

IMOBILIZADO – BENS DE PEQUENO VALOR   A aquisição de um bem para o imobilizado da empresa pode ser deduzido como despesa operacional, em determinadas situações.  O custo de aquisição do bem pode ser abatido em casos de bens:  A) de valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou;  B) cujo […]