A legislação trabalhista integra a rotina de quem empreende, mesmo quando não está no centro das decisões diárias. Por isso, mudanças como a prorrogação da Portaria nº 3.665/2023 exigem atenção e planejamento.
Em junho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que a norma entrará em vigor em 1º de março de 2026. A portaria redefine as regras para o funcionamento do comércio em feriados e estabelece a negociação coletiva como requisito central para autorizar o trabalho nesses dias.
Para empresas e empresários, o impacto é direto: será necessário alinhar operação, gestão de pessoas e processos internos às novas exigências legais.
O que estabelece a Portaria nº 3.665/2023
A norma determina que o trabalho em feriados somente poderá ocorrer mediante autorização prevista em convenção coletiva, nos termos da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, além da observância da legislação municipal.
Com isso, deixam de produzir efeitos dispositivos da Portaria nº 671/2021 que permitiam autorizações mais amplas. A negociação coletiva passa a ser o instrumento formal para definir direitos, deveres e condições do trabalho em feriados.
O que isso significa para sua empresa
A mudança exige revisão na forma como as jornadas são organizadas. Escalas mantidas por prática histórica, controles de ponto pouco integrados ou ausência de diálogo com a representação sindical podem se transformar em riscos trabalhistas relevantes.
Na prática, a negociação com o sindicato volta ao centro das decisões relacionadas a jornadas, folgas e condições de trabalho em feriados.
Entre os principais cuidados estão:
- planejamento antecipado das escalas de trabalho;
- análise da necessidade de negociação coletiva conforme o setor de atuação;
- adoção de sistemas que assegurem registros confiáveis de jornada e pagamento correto;
- acompanhamento de indicadores que contribuam para a prevenção de passivos e o equilíbrio das equipes.
Uma jornada bem estruturada não protege apenas a empresa — também valoriza as pessoas. Folgas respeitadas, regras claras e organização reduzem conflitos, fortalecem o clima interno e consolidam a relação entre empregador e colaborador.
Contudo, setores comerciais precisam ter atenção redobrada. Escalas, controle de jornada e conformidade trabalhista precisam estar alinhados à realidade do negócio. Quando isso não acontece, podem ocorrer passivos trabalhistas e impactos no fluxo de caixa e na gestão de pessoas.
A Seteco apoia empresas e empresários na gestão contábil, fiscal e trabalhista, assegurando controle dos processos-chave, conformidade legal e melhoria contínua — sempre de forma personalizada, conforme o porte e a realidade de cada negócio.
Se sua empresa quer chegar a 2026 preparada, segura e bem orientada, a Seteco está pronta para ajudar. Nosso papel é traduzir a legislação e apoiar decisões estratégicas, para que você possa focar no que realmente importa: o crescimento sustentável do seu negócio.
