A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), conduzida pelo Banco Central do Brasil (BC), tem por objetivo coletar informações estatísticas sobre os ativos externos do País.
Os ativos externos integram a Posição Internacional de Investimentos (PII) do Brasil, instrumento estatístico fundamental na composição das contas externas brasileiras.
As informações são úteis para a formulação e execução da política econômica, além de auxiliar atividades de pesquisadores e de organismos internacionais com os quais o governo brasileiro mantém compromissos de cooperação.
Quem tem obrigação de declarar?
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a:
- US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base, deverão preencher a declaração CBE Anual.
- US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base, deverão preencher a declaração CBE Trimestral.
Não existe uma declaração trimestral para o 4º trimestre, pois esta é a data-base da declaração anual.
Prazo de entrega da declaração
A declaração anual deve ser transmitida entre o período de 15 de fevereiro até as 18 horas de 5 de abril do ano subsequente. Portanto, referente ao ano calendário 2021, o limite é 5/4/2022.
Os prazos de entrega das declarações trimestrais são determinados pelo BC por meio de Circular disponível no site, na área do CBE.
Penalidades
O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabelece o art. 60 da Circular BC 3.857, de 14 de novembro de 2017.
O time de especialistas da Seteco está à disposição para fornecer apoio técnico na entrega desta declaração.
Fonte: Banco Central do Brasil
