Negócios ligados a atividades de baixo risco estão liberados de autorização, permissão ou alvará de funcionamento.
A dispensa de licença estava prevista pela Lei da Liberdade Econômica, mas precisava ser regulamentada para entrar em vigor.
Até 1º de junho de 2020 cada um dos 181 órgãos federais deverá definir uma classificação de níveis de risco (baixo, médio e alto) para cada atividade regulada.
Somente as de alto risco continuarão com o sistema tradicional de licenciamento, com a utilização de recursos públicos e de funcionários para fiscalização e análise.
Fique de olho e evite passar por burocracias desnecessárias! Dúvidas? Fale conosco!
