Covid19 - Leis e Medidas

O Governo acaba de prorrogar os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho. Agora, o total pode ser de 240 dias. A decisão foi por meio do Decreto nº 10.517/2020, publicado ontem (13/10), e fica assim: Redução de jornada/salário Pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu recentemente que a multa de 10% sobre o FGTS, e que são destinados aos cofres do Governo – somados aos já 40% -, é constitucional. Isso quer dizer que o pagamento dos 10% está assegurado pela lei, no caso de uma demissão sem justa causa. Enxugar o quadro de […]

CARNÊ LEÃO – RECOLHIMENTO – OBRIGATORIEDADE Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber: 1 – rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não-assalariado, assim compreendidas […]

Foi estendida, por mais dois meses, a Lei nº 14.020, de julho de 2020, que trata prazos que envolvem acordos de redução proporcional de jornada de trabalho, de salário, de suspensão temporária de contrato de trabalho e o pagamento dos benefícios emergenciais. A iniciativa foi do Governo Federal, após assinatura do Decreto nº 10.470 em […]

O aplicativo eSocial Doméstico já está disponível no Google Play Store ou App Store para dispositivos móveis que utilizam os sistemas operacionais Android e iOS. É mais uma facilidade para você que tem funcionários em casa. Pelo celular, dá para controlar o registro do funcionário, consultar a folha de pagamento, entre outros serviços. Apesar de […]

A pandemia e o estado de calamidade pública no país estão alterando normas na área trabalhista. A portaria 16.665 emitida em 14/7, pelo Ministério da Economia, prevê a recontratação de funcionários que foram demitidos neste período. No entanto, a recontratação só pode ser feita em casos de rescisão sem justa causa, em até 90 dias […]

A lei da liberdade econômica também trouxe mudanças na carteira de trabalho, que agora pode ser baixada por meio do aplicativo do Ministério do Trabalho. Para ter acesso ao documento digital, o funcionário deve entregar o CPF para o empregador, que deve efetuar o registro por meio do eSocial. Antes, a empresa tinha um prazo […]

Em meio a incertezas na economia, o certo é poder contar com uma consultoria contábil como parceira dos negócios. Com expertise de sobra, os especialistas em contabilidade são capazes de desenvolver projetos eficazes para a sustentabilidade da empresa, especialmente em momentos de crise. Nas últimas semanas, a equipe da Seteco tem analisado minuciosamente dados de […]

Você que tem empresa deve estar acompanhando as medidas do Governo Federal sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Já quem é funcionário tem dúvidas sobre a quantidade de horas trabalhadas e, especialmente, como fica a questão salarial e benefícios. Neste post, vamos abordar o objetivo deste programa, como ele será […]

Novas mudanças no calendário do eSocial! A agenda de obrigatoriedade que estabelece o envio da folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos) a partir de janeiro de 2019, foi adiada, assim como a inserção de informações de Segurança e Saúde no Trabalho […]