O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu recentemente que a multa de 10% sobre o FGTS, e que são destinados aos cofres do Governo – somados aos já 40% -, é constitucional.
Isso quer dizer que o pagamento dos 10% está assegurado pela lei, no caso de uma demissão sem justa causa.
Enxugar o quadro de funcionários nem sempre é tarefa fácil. E tem sido, infelizmente, bastante comum nestes últimos tempos.
Essa prática, quando necessária, precisa até ser prevista na contabilidade da empresa, para não pegar ninguém de surpresa.
