Agenda: Retenção do IRRF em pagamentos de órgãos públicos e Abono Pecuniário em Férias

RETENÇÃO DO IRRF NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

A Instrução Normativa nº 2.145/2023 atualizou as alíquotas de retenção do imposto sobre a renda que os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem efetuar sobre os pagamentos que realizarem as pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

Conforme esta Instrução Normativa, a retenção será efetuada mediante aplicação, sobre o valor a ser pago pelo fornecimento do bem ou prestação do serviço, da alíquota informada na coluna IR da tabela de retenção (Anexo I), determinada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo determinada, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

Como apurar a alíquota do IRRF para Prestação de Serviços:

• Obter o valor da presunção para base de cálculo = 32% e multiplicar por 15% = 4,8% (alíquota a ser utilizada do IRRF conforme o Anexo I);

Como achar a alíquota do IRRF para fornecimento de bem:

• Obter o valor da presunção da base de cálculo = 8% e multiplicar por 15% = 1,2% (alíquota a ser utilizada do IRRF conforme o Anexo I);

Exemplo de Cálculo:

• Valor do Serviço de R$ 50.000,00 aplicar a alíquota de IRRF de 4,8% = R$ 2.400,00
• Valor do Bem Fornecido R$ 30.000,00 aplicar a alíquota de IRRF de 1,20% = R$ 360,007

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/legislacao-por-assunto/retencao-tributos-pagamentos-efetuados

IMPORTÂNCIA DOS CONTROLES FINANCEIROS PARA UMA BOA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Os controles financeiros são de extrema importância para qualquer organização sendo responsáveis por monitorar e acompanhar as receitas, despesas, investimentos e demais transações financeiras, permitindo uma análise precisa da situação financeira. Além ter um papel fundamental na saúde financeira de uma organização e na tomada de decisões inteligentes em relação ao dinheiro.

Principais razões pelas quais os controles financeiros são importantes:

• Tomada de decisões – Os controles financeiros fornecem informações precisas sobre a situação financeira atual, permitindo que gestores e indivíduos tomem escolhas informadas. Eles fornecem dados sobre a lucratividade, fluxo de caixa, rentabilidade de investimentos, entre outros aspectos financeiros, o que é essencial para definir estratégias e metas;
• Planejamento financeiro – Os controles financeiros são fundamentais para o planejamento. Eles ajudam a estabelecer orçamentos, definir metas e objetivos econômicos e acompanhar o progresso em relação a essas metas. Com os controles adequados, é possível antecipar e preparar-se para despesas futuras, identificar oportunidades de investimento e evitar problemas;
• Identificação de problemas e oportunidades – Ao analisar os dados financeiros fornecidos pelos controles, é possível identificar contratempos antes que se tornem crises. Por exemplo, um aumento inesperado nas despesas pode ser detectado precocemente e medidas corretivas podem ser tomadas. Além disso, os controles financeiros também ajudam a identificar oportunidades de economia de custos, melhoria da eficiência operacional e maximização dos lucros;
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais – A boa gestão das finanças garante que todas as obrigações legais e fiscais sejam cumpridas adequadamente. Eles ajudam a manter registros precisos das transações financeiras, permitindo a elaboração de relatórios financeiros necessários para o cumprimento das obrigações fiscais e regulatórias;
• Controle de fluxo de caixa – A administração adequada do fluxo de caixa é essencial para a sobrevivência e crescimento de qualquer organização. Os controles financeiros auxiliam na gestão do fluxo de caixa, permitindo que se saiba quando e onde o dinheiro está entrando e saindo. Isso é crucial para o pagamento de contas, folha de pagamento, investimentos e outras operações financeiras;
• Transparência e prestação de contas – Há também a promoção da transparência nas operações financeiras, tanto interna quanto externamente. Eles fornecem informações claras e precisas sobre as finanças da organização, o que é importante para a prestação de contas aos acionistas, investidores, parceiros comerciais e outros stakeholders;
• Avaliação de desempenho – A performance financeira da organização ao longo do tempo pode ser analisada também. Eles fornecem indicadores-chave de atuação financeira, como lucratividade, retorno sobre investimento, margens de lucro, entre outros, que permitem avaliar a eficácia das estratégias financeiras adotadas.

O grupo Seteco conta com uma gama de oportunidades que podem ajudar sua empresa, dente eles Sistema de Gestão Financeira e BPO Financeiro.

Fonte: Seteco Consultoria Contábil

CONTABILIDADE PARA AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

A contabilidade desempenha um papel fundamental para as empresas do terceiro setor, que são organizações sem fins lucrativos e que atuam em áreas como a assistência social, saúde, educação, meio ambiente, entre outras. Embora essas organizações não tenham o objetivo de obter lucro, elas ainda precisam administrar seus recursos financeiros de forma eficiente e transparente. 

Aqui estão algumas das razões pelas quais a contabilidade é importante para as entidades do terceiro setor: 

• Transparência e prestação de contas – isso é essencial para estabelecer a confiança com doadores, financiadores, membros e a comunidade em geral. A prestação de contas é uma responsabilidade importante para essas organizações, e a contabilidade fornece as informações necessárias para relatórios financeiros claros e precisos; 
• Cumprimento das obrigações legais – há a garantia de que as exigências sejam cumpridas, ajudando a evitar problemas legais e a manter a conformidade com as leis e regulamentos pertinentes; 
• Gestão financeira eficiente – há o acompanhamento de receitas e despesas, a elaboração de orçamentos, a análise de custos e o planejamento financeiro. Com essas informações, as organizações podem tomar decisões mais informadas e estratégicas sobre o uso de seus recursos limitados; 
• Acesso a recursos financeiros – uma boa estruturação econômica aumenta a credibilidade da organização aos olhos de doadores, patrocinadores e financiadores. Isso pode facilitar o acesso a subsídios, doações e outras formas de financiamento; 
• Transparência na gestão de doações e recursos – muitas organizações do terceiro setor dependem de doações e contribuições para financiar suas operações. A contabilidade ajuda a garantir que esses recursos sejam gerenciados de forma responsável e que sejam usados de acordo com os objetivos de finalidades da organização. Isso inclui o rastreamento adequado de doações, a segregação de fundos e a prestação de contas aos doadores sobre como o seu dinheiro está sendo utilizado. 

 Em resumo, a contabilidade desempenha um papel fundamental na sustentabilidade e no sucesso dessas organizações, permitindo que elas atinjam seus objetivos e continuem a fazer a diferença na sociedade. 

FÉRIAS – PRAZO DE REQUERIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO

Foi estabelecido que é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 

O mencionado abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do respectivo período aquisitivo. 

No art. 143 da CLT, é lembrado, no entanto, que essa regra não se aplica aos empregados sob o regime de trabalho a tempo parcial, aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais. 

Fonte: https://economia.uol.com.br/guia-de-economia/abono-pecuniario-o-que-e-como-calcular-e-mais.htm  

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