Comunicado Técnico

O mês de julho trouxe importantes mudanças nas áreas fiscal, tributária, previdenciária e trabalhista. Entre os destaques estão novas regras para o retorno de mercadorias, alterações na emissão de documentos fiscais de devolução, a disponibilização do INSS Empresa e a exclusão de determinados produtos do regime de Substituição Tributária do ICMS em São Paulo. Também […]

NF-e: prazo para manifestação do destinatário é reduzido para 90 dias A manifestação do destinatário da NF-e é uma ferramenta importante para que as empresas acompanhem as notas fiscais emitidas contra o seu CNPJ e registrem se a operação foi confirmada, desconhecida ou não realizada. Com a redução do prazo de 180 para 90 dias, […]

Desde janeiro de 2026, distribuições acima de R$ 50 mil mensais têm retenção de 10% de IR na fonte. A regra já está em vigor, e quem não organizou a política de retirada pode estar pagando mais imposto do que precisa. A Lei nº 15.270/2025 mudou uma prática consolidada há quase três décadas no Brasil. […]

A Receita Federal publicou novas regras para adaptação da NF-e e da NFC-e ao futuro modelo de CNPJ alfanumérico. Embora a mudança pareça apenas técnica à primeira vista, ela tende a impactar diretamente a rotina operacional das empresas, especialmente aquelas que trabalham com grande volume de emissão de notas e integrações automatizadas. O novo modelo […]

Muitos acreditam que a malha fina atinge apenas quem precisa pagar Imposto de Renda. Na prática, a Receita Federal pode reter a declaração mesmo quando não há tributo devido, caso de muitos empresários que recebem dividendos. Isso ocorre porque a análise não está relacionada apenas ao valor apurado, mas à compatibilidade entre os dados apresentados […]

A Reforma Tributária começa a produzir efeitos que vão além da legislação — e um dos principais está na forma como as empresas passam a enxergar seus próprios números. Com a introdução do IBS e da CBS e a lógica de não cumulatividade mais ampla, a contabilidade ganha protagonismo na leitura dos resultados. Receita, custos […]

A partir deste ano, empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões e enquadradas no Lucro Presumido passam a operar sob uma nova lógica de apuração de tributos federais. A mudança altera a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), […]

A Reforma Tributária já começa a impactar a rotina fiscal das empresas, mesmo durante o período de adaptação. A implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) inaugura um modelo mais integrado, digital e orientado pela consistência das informações transmitidas ao Fisco. Nesse novo cenário, a nota […]

A rotina fiscal das empresas inclui obrigações que têm impacto direto sobre colaboradores, clientes e sobre a própria conformidade legal do negócio. Entre elas está a entrega do informe de rendimentos. O documento é indispensável para o correto preenchimento da Declaração do Imposto de Renda 2026. Até 27 de fevereiro, empresas, bancos, corretoras e demais […]

A legislação trabalhista integra a rotina de quem empreende, mesmo quando não está no centro das decisões diárias. Por isso, mudanças como a prorrogação da Portaria nº 3.665/2023 exigem atenção e planejamento. Em junho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que a norma entrará em vigor em 1º de março de […]